dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dois juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.

dois juízes dentre juízes de direito de qualquer Estado da Federação.

três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ministros do Superior Tribunal Federal.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Membros do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.

Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.

Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.

Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.

O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.

Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.

É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.

A escolha dos membros do TSE obedece ao critério da nomeação pelo presidente da República, não estando previsto no RI-TSE o critério da eleição em escrutínio secreto.

Integram a composição do TSE, com sede na capital da República, dois ministros do STF.

Desde o advento da Constituição de 1988, quando foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, membros do STJ passaram a compor o TSE.

O presidente e o corregedor-geral eleitoral do TSE devem se eleitos entre os dois ministros do STF, para servirem por quatro anos, contados da posse.

não se trata de acidente de trabalho, já que ocorreu fora do ambiente onde o trabalho se desenvolve diretamente;

trata-se de acidente de trabalho, com extensão da proteção legal a este trabalhador, considerado a serviço do seu empregador neste momento;

trata-se de acidente de trabalho, mas não há proteção legal porque foi fora do horário de trabalho, eximindo o empregador de responsabilidades;

não se trata de acidente de trabalho, e o empregador tem a responsabilidade apenas de providenciar o transporte do trabalhador para um serviço de emergência;

somente a perícia médica poderá determinar se este caso configura ou não um acidente de trabalho.

a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

o acidente sofrido pelo trabalhador no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro.

a doença degenerativa inerente a grupo etário que não produza incapacidade laborativa.