patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.

ao mérito.

à tempestividade.

à legitimidade do autor.

ao mérito e à tempestividade.

I, IV e V

III e V

I e II

II e IV

III e IV

dois terços dos membros da Câmara, ou líderes que representam esse número.

dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria de competência desta.

metade mais um dos membros da Câmara.

a totalidade dos membros da Mesa quando se tratar de matéria de competência desta.

um terço dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.

metade dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

dois quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

metade mais um dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

estímulo ao desenvolvimento de competências, de criação de comportamentos adequados à função e de informações sobre a organização funcional.

integração ao ambiente de trabalho, de formação em conhecimentos e técnicas e de adaptação para o exercício de novas funções.

transmissão de técnicas, de respeito ao comando hierárquico e de especialização correspondente à pós-graduação.

discussão de programas de trabalho, de conhecimento de normas legais e aspectos técnicos e de capacitação para uso de novas tecnologias.

desenvolvimento profissional visando à atualização, de transmissão de técnicas de relações humanas e de utilização de métodos e dinâmicas grupais.

educação sociopolítica e formação plena para a militância em agremiações político-partidárias.

promoção e integração ao mercado de trabalho e oferta de ensino noturno regular para o ensino médio.

promoção de lazer e recreação aos estudantes e restrição de uso das instalações esportivas.

ampliação do relacionamento com a comunidade e oferta de ensino religioso confessional.

compromisso com a qualidade do ensino e erradicação do analfabetismo.

serão sempre públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 1/3 dos Vereadores.

o quorum para abertura da sessão ordinária é de 1/3 dos membros da Câmara, enquanto o da sessão extraordinária é de 2/5.

nunca poderão ser encerradas antes da hora regimental.

não poderão ir além das 24 horas do dia em que foi iniciada, salvo a sessão extraordinária.

a pedido de qualquer Vereador e mediante deliberação do Plenário, poderão ser prorrogadas por tempo regimentalmente determinado, desde que a abertura tenha dependido de quorum.

26 e 34.

28 e 37.

33 e 37.

31 e 34.

28 e 34.