A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.

a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.

a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.

a aprovação da celebração de contratos e convênios.

regulares com ressalva.

irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.

parcialmente regulares.

irregulares com ressalva.

regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.

Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.

No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.

Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.

O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.

Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

Procurador não poderá exercer competências de procurador- chefe.

Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.

nove conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.

nove conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.

sete conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.

sete conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.

sete conselheiros, sendo todos escolhidos pelo governador do estado.

III.

II e III.

II.

I e II.

I.

inapreciáveis.

irregulares.

injustificavéis.

irrecuparáveis.

iliquidáveis.