primeiro subdefensor público-geral do estado.

terceiro subdefensor público-geral do estado.

defensor público do estado corregedor-geral.

ouvidor-geral da defensoria pública.

pode utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros da Defensoria Pública do Estado.

tem direito a licença de até 5 dias por ano, sem prejuízo da bolsa mensal, para realização de provas atinentes ao curso de graduação em direito, com prévia autorização do defensor público a que estiver subordinado, que deve ser requerida com antecedência mínima de 5 dias.

deve, no atendimento ao público, vincular-se aos limites da orientação que venha a receber pelo defensor público a que estiver subordinado.

exercerá, transitoriamente, funções auxiliares dos defensores públicos, sendo os direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos estendidos ao estagiário.

por militares de qualquer natureza, na ativa.

por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.

por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.

pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.

tem imunidade profissional, não constituindo desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade.

pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime grave contra a honra.

pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão.

está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão.

não tem direito a vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça.