I e II.

I e III.

I.

II.

III.

as manifestações da auditoria sobre questões de fato e de direito atinentes aos aspectos preliminares e de mérito dos processos.

a instrução como manifestação oficial e definitiva dos órgãos de controle interno.

a autorização do Presidente do Tribunal para a realização de procedimento ou ato com vistas à complementação da instrução.

o despacho do Secretário Diretor geral, qualquer que seja o objeto do ato.

a portaria, emitida pelo Presidente do Tribunal, relativa a auditorias e inspeções.

Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.

Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.

Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.

O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.

O ensino deve ir além da descrição e procurar constituir nos alunos a capacidade de analisar, explicar, prever e intervir, objetivos que são alcançáveis se as disciplinas puderem contribuir para o desenvolvimento de projetos de investigação e(ou) de ação.

A resolução em apreço propõe a transdisciplinaridade, ou seja, a negação das disciplinas para atuação docente em projetos extracurriculares.

A idéia de multidisciplinariedade não é contemplada na referida resolução, devido ao fato de não serem propostos trabalhos por áreas do conhecimento.

Em virtude do vestibular, o processo de ensino e aprendizagem dos alunos do ensino médio deve estar voltado para a descrição dos conhecimentos e a formação de habilidades e competências exigidas nessa fase.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorizar a educação inclusiva.

já estejam exercendo o magistério e não tiveram oportunidades de formação continuada, inclusive em nível de especialização, pelas instâncias educacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

tiveram formação em cursos de licenciatura em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante, ou que se submeteram a complementação de estudos ou pósgraduação em áreas específicas da educação especial.

forem licenciados em pedagogia, independentemente da matriz curricular de seus cursos, que atendam às perspectivas da educação inclusiva e às diretrizes da educação especial.