Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN.
Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
Caso não seja suspenso o pagamento de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal pelo TCE/RN, este determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas aos cofres públicos.
Quanto ao processo em geral, julgue os próximos itens.
O relator pode determinar o arquivamento dos processos cujas contas sejam consideradas iliquidáveis, isto é, nos casos em que o julgamento do mérito for materialmente impossível por motivos alheios à vontade do responsável.
A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU, julgue os itens que se seguem.
Caberá embargo de declaração à decisão proferida em processo de prestação de contas em que o responsável se julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas julgadas irregulares, diferentemente das de seus antecessores, em circunstâncias semelhantes.
Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue os itens subsequentes.
Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.
Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.
Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.
A escassez de custeio das atividades agrícolas tem permitido a profissionalização e a tecnificação do setor, dando oportunidade a um maior planejamento estratégico e administrativo. Dessa forma, o investimento no setor constitui um negócio que exige experiência e conhecimentos técnicos. Julgue os itens que se seguem, com relação ao planejamento e desenvolvimento das atividades agrícolas.
A Instrução Normativa n.º 12/2008, do MAPA, que estabeleceu o Regulamento Técnico do Feijão, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, discrimina que o percentual de umidade tecnicamente recomendável para fins d...
