Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
Considera-se operador portuário a pessoa física ou jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.
Tendo como referência o texto acima, julgue os itens a seguir, no que concerne à ANS.
Tem como finalidade institucional promover a defesa do interesse privado na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
Tendo como referência o texto acima, julgue os itens a seguir, no que concerne à ANS.
E uma autarquia do Ministério da Saúde, responsável pela unificação de todo o processo de normatização, monitoramento e fiscalização do setor de saúde suplementar.A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens subsequentes.
Cabe à ANAC autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, porém não cabe a ela estabelecer o regime tarifário dessa exploração.
No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens.
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
