Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e ...

#Questão 806038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Qualquer Área de Formação)

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Armador brasileiro é a pessoa jurídica ou física que, constituída segundo as leis brasileiras, com sede ou domicílio no país, tenha por objeto o transporte aquaviário e tenha sido autorizada a operar pelo órgão competente.

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