No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 2/2008 permite a contratação de serviços continuados de terceiros pela administração pública desde que apoiem a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou da entidade. Também preconiza, de forma expressa, a proibição de, em qualquer hipótese, ocorrer retenção ou glosa de pagamento, ainda que haja descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado, o que ensejaria a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, uma vez que o crédito tem natureza alimentar para os empr... Ver mais

No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 4/2008 dispõe expressamente que, na estratégia da contratação, deve constar a definição expressa da independência do órgão ou da entidade contratante com relação à contratada. A estratégia de contratação deve contemplar, pelo menos, a forma de transferência de tecnologia e os direitos de propriedade intelectual e autorais da solução de tecnologia da informação, documentação, modelo de dados e base de dados, além da justificativa dos casos em que tais direitos não vierem a pertencer à administração pública.

Acerca de legislação previdenciária e de políticas concernentes à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta.

Um mecânico, enquanto trabalhava no torno da oficina de manutenção de uma empresa, teve seu olho direito atingido por uma partícula volante. Após investigação do acidente, ficou constatado que o empregado não estava usando equipamento de proteção facial. A empresa, por meio do gerente do setor, alegou ter disponibilizado os equipamentos de proteção para seus empregados, sendo de responsabilidade de cada empregado o uso desse equipamento. A empresa em questão não obriga seus empregados a utilizar os equipamentos nem fornece treinamentos específicos sobre o uso dos equipamentos de proteção e seus respectivos riscos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca de responsabilidade civil e criminal e de legislação de segura... Ver mais

Numa determinada organização, mesmo com a adoção do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, é costume do supervisor do setor de produção e assistência técnica, registrar os pontos dos horários de entradas e saídas dos seus colaboradores, principalmente quando estes realizam trabalho externo, pois o controle adotado permite o acesso do supervisor aos dados dos colaboradores, embora a organização tenha que atender a portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, nº 1510/09.

Assim, é correto afirmar que

Analise cada uma das afirmativas abaixo e marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.

( ) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

( ) É facultativo às empresas apresentar anualmente Relação Anual de Informações Sociais.

( ) A contribuição Sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.

( ) O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado pelo Governo Federal, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da... Ver mais

Todas as profissões existentes em nosso país estão descritas em um instrumento do Ministério do Trabalho e Emprego cuja finalidade é a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares.. Qual o nome desse instrumento?

Regulamentando os convênios com transferência de recursos federais, a Portaria Interministerial n.º 127/2008 detalha os procedimentos operacionais a constarem da instrução dos processos administrativos cujo objeto seja a celebração dos referidos ajustes. De acordo com essa portaria, assinale a alternativa correta.

A Regulamentação das operações com arrendamento mercantil (Leasing) foi determinada pelo Pronunciamento Técnico CPC 06 que, por sua vez, originou a Deliberação CVM 554 de 12/11/2008 e a Resolução CFC 1.141 que aprovou a NBC 10.2.

Na Resolução CFC 1.141, que aprovou a NBC 10.2, o item 20 determina a forma de reconhecer os arrendamentos mercantis financeiros no início das operações. Assim, o registro inicial de uma operação de arrendamento mercantil financeiro deve ser efetuado pelo

O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) em conjunto com o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) elaborou a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis e este pronunciamento se transformou na NBC T 1, do CFC. Essa estrutura conceitual aborda quatro aspectos, sendo três deles os seguintes:

• o objetivo das demonstrações contábeis;

• as características qualitativas que determinam a utilidade das informações contidas nas demonstrações contábeis;

• a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementos que compõem as demonstrações contábeis.

Considerando os três aspectos listados acima, qual é o quarto aspecto abordado pela estrutura concei... Ver mais