O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos, EXCETO:

A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição,

I. adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

II. impor as penalidades cabíveis por descumprimento do... Ver mais

Em relação à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) e a suas disposições, julgue os itens seguintes.

De acordo com a PNSST, cabe à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho, bem como contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, inclusive por meio da revisão e da formulação de regulamentos.

Sobre a educação no Brasil, considere as afirmações abaixo.

I. Atualmente se observa a concepção histórico-social, contemporânea, de educação, influenciada por diversas concepções teóricas, como o marxismo e a dialética.

II. As atuais concepções educacionais tendem a considerar os indivíduos como seres sociais.

III. A função da escola, atualmente, deve ser formar cidadãos conscientes do objetivo de manter o status quo.

Está correto o que se afirma somente em

Considere as afirmações abaixo.

I. Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, exclusivamente para compensar perdas dos afrodescendentes.

II. O objetivo geral das ações afirmativas na educação é reduzir a desigualdade de acesso ao ensino.

III. Uma ação de inclusão que hoje se observa é a criação de mais escolas especiais para pessoas com deficiência, entendendo que a escola comum não tem condições de lidar com alunos especiais.

Está correto o que se afirma somente em

A Legislação que aprova as Normas Regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho é

Em 2004, através da Portaria Interministerial 153, o Governo Federal estabeleceu a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST e instituiu, através de um grupo de trabalho interministerial, diretrizes básicas para garantir que o TRABALHO seja realizado em condições de saúde e segurança que garantam ao trabalhador melhor qualidade de vida no seu ambiente de trabalho. O referido documento define, além das diretrizes básicas de uma Política Nacional, as responsabilidades de cada Ministério envolvido – Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência Social – e sociedade civil; ainda, define o financiamento destas ações. O princípio do financiamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme transcrito do próprio documento é

Seguindo as tendências internacionais de prevenir acidentes e tornar o país competitivo, o Ministério do Turismo promoveu o desenvolvimento de normas, por meio de um comitê específico, vinculado à ABNT, considerado o Fórum Nacional de Normalização. Identifique que sigla corresponde ao comitê acima citado:

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério Público:

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até: