eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

eleger os membros do Ministério Público que, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, membro nato, integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

elaborar as listas de promoção por antiguidade e merecimento dos membros do Ministério Público.

decidir conflito de competência entre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho.

A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito à ajuda de custo.

É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e cinco anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.

A alteração da entrância da Comarca modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.

A fundação tem até o último dia útil do mês de setembro do ano subsequente ao exercício financeiro para apresentar a prestação de contas à Promotoria de Justiça competente.

A prestação de contas deve ser entregue somente na respectiva Promotoria de Justiça da comarca onde está localizada a sede da fundação, independentemente desta possuir filiais localizadas no território estadual.

Se a fundação não apresentar as contas em tempo hábil, o Promotor de Justiça competente não concederá prazo adicional e determinará a realização imediata de auditoria externa.

As prestações de contas das fundações no âmbito do Estado de Pernambuco serão apresentadas ao Ministério Público por meio do SICAP, Sistema de Cadastro e Prestação de Contas.

No processo de auditoria, a fundação está dispensada de apresentar o montante de suas contas correntes em instituições financeiras, uma vez que ela está protegida pela lei do sigilo bancário.

Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

praticar atos relativos à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

coordenar os serviços das assessorias administrativas.

dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos.

promover a participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, administração geral e execução.

coordenar os serviços das assessorias técnicas em matéria cível e criminal.

ao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.

à Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.

ao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.

à Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.

ao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.

Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade.

Diretor-Geral.

Diretor de Assessoria de Controle Interno.

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Diretor da Assessoria de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º e 2º graus.

estabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

estabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

veda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

dispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

dispõe que integram o quadro funcional parentes até 3º grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

cinco membros do Ministério Público da União, indicados pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.

quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.

dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.

dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

será escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal.

poderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

deverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira.