Considerando as legislações relacionadas ao sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.
O engenheiro eletricista está apto a fiscalizar obra de edificação, desde que se trate de construção em alvenaria e de até dois pavimentos.
Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção nº 81 da OIT, denominada “Convenção sobre a Inspeção do Trabalho de 1947”:
I. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado, dentre outras atividades, de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.
II. O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
III. Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais, cuja aplicação está submetida ao...
De acordo com a Convenção nº 155 da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, é correto afirmar que
Em relação à Convenção da OIT nº 139, citada como a ‘Convenção sobre o Câncer Profissional’, é correto afirmar:
Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção nº 148 da OIT, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho:
I. Os critérios e limites de exposição deverão ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de conformidade com os novos conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho.
II. Obrigatoriamente, dever-se-á eliminar todo risco devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, mediante medidas técnicas aplicadas às novas i...
Considere os itens abaixo:
I. O pessoal prestador de serviços de saúde no trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes, quando estes existirem, no que tange às funções estabelecidas no Artigo 5.
II. O acompanhamento da saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho não deverá acarretar para estes qualquer ônus; deverá ser gratuito e ter lugar, na medida do possível, durante o expediente de trabalho.
III. Todos os trabalhadores devem ser informados dos riscos para a saúde inerentes a seu trabalho.
IV. Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados, pelo empregador e pelos trabalhadores, d...
Na Convenção nº 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:
X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, tem contra ele instaurado Processo Administrativo Disciplinar. Durante o Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça
Manoel, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte tomou posse no mês de Agosto de 2011, entrando, consequentemente, em estágio probatório. A Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Procurador-Geral de Justiça por meio de Portaria, deverá instaurar o correspondente procedimento administrativo de avaliação, no mínimo,
