Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação.

As multas são estipuladas em função do menor valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

Constitui renda dos Conselhos Regionais as taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 10 (dez por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando realização de diligências necessárias para apurar os fatos.

Não cabe à Comissão de Ética Profissional emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, mas apenas colher os depoimentos dos envolvidos e encaminhar ao lesado para providências judiciais cabíveis, se for o caso.

Apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo, porém, sem oportunidade de manifestação de defesa do acusado.

Cento e oitenta dias, contados da data do fato denunciado.

Cento e oitenta dias, contados da data da sua instauração.

Noventa dias, contados da data do fato denunciado.

Noventa dias, contados da data da sua instauração.

Em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, o ato será declarado nulo ainda que da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Os atos do processo sempre dependem de forma determinada e não se pode considerar válido o ato que, realizado de outro modo, alcançar a finalidade sem prejuízo para as partes.

Ocorrerá nulidade do ato processual praticado pelo agente impedido ou suspeito, reconhecida esta por um membro da Comissão de Ética Profissional, Câmara Especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo.

A nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

À Presidência.

Ao Escritório de Representação.

À Inspetoria.

Às Câmaras Especializadas.

Em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, o ato será declarado nulo ainda que da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Os atos do processo sempre dependem de forma determinada e não se pode considerar válido o ato que, realizado de outro modo, alcançar a finalidade sem prejuízo para as partes.

Ocorrerá nulidade do ato processual praticado pelo agente impedido ou suspeito, reconhecida esta por um membro da Comissão de Ética Profissional, Câmara Especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo.

A nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

I, II e III, somente.

I, II e IV, somente.

II, III e V, somente.

IV e V, somente.

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.

10 (dez) representantes de grupos profissionais, sendo 15 (quinze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 2 (dois) representantes das escolas de agronomia.

21 (vinte e um) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.

07 (sete) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.

São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.

São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituem serviço público federal, porém, não gozam os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total, mas apenas parcial.

São sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica de direito misto, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.

São empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.