A política urbana do Município de Armação dos Búzios, estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, determina que sejam vedadas, em toda a extensão do Município, as construções de imóveis com:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, nenhuma obra ou serviço do município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade, os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados e ainda:
O espaço do território municipal perfeitamente delimitado por características ambientais próprias e para o qual são definidas diretrizes de ocupação pela Lei Complementar Municipal n° 13, de 22 de maio de 2006, tem o nome de:
De acordo com a Lei Complementar n° 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios –, além das áreas definidas pela legislação federal, consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito do Código Florestal e suas alterações, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água. Para os rios com largura inferior a 10,00 m, a faixa marginal a ser considerada deve ter uma largura mínima de:
Em edificações existentes, a NBR 9050:2004 determina que quando for impraticável a construção de rampa nas larguras indicadas ou a adaptação das rampas, poderão ser executadas rampas de 0,90 m, com segmentos medidos na sua projeção horizontal, com a extensão máxima de:
De acordo com a NBR 9050:2004, a área necessária para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, em uma rotação de 90°, corresponde a:
ALei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, quando:
De acordo com a NBR 9050, o símbolo abaixo é utilizada para representar que tipo de deficiência?
Quando um arquiteto projeta uma edificação de uso público, este deve atentar para a acessibilidade, a fim de que pessoas deficientes possam usar o imóvel sem restrições. De acordo com a NBR 9050 o arquiteto deve entender acessibilidade como:
Com base na NBR 7367, a câmara visitável através de abertura existente em sua parte superior destinada à reunião de dois ou mais trechos de coletor e à execução de trabalhos de manutenção, é denominada de:
