Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.

Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

As metas de universalização aplicam-se a todos os serviços de interesse coletivo, inclusive aqueles prestados em regime privado.

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

A entidade aferidora da qualidade, contratada pelas empresas prestadoras de SCM e SMP, é responsável pela execução dos procedimentos relativos à aferição dos indicadores de qualidade de dados, mas não de voz.

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

O PGMC prevê o controle de preços para produtos de atacado e varejo no comércio praticado por grupos com poder de mercado significativo.

Considerando os aspectos legais da organização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.

No caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue os itens a seguir.

A TELEBRÁS tem como missão oferecer serviço de Internet ao usuário final em todo o território nacional.

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue os itens a seguir.

A ampliação dos serviços de governo eletrônico é um dos objetivos do PNBL.

Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.

A respeito do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), julgue o item que se segue.

A redução das desigualdades regionais e sociais é um princípio que rege a competição no setor de telecomunicações.

No que diz respeito aos aspectos legais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens subsequentes.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.