Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

12521 Q555205

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao registro temporário, no CAU, de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, assinale a alternativa correta.

A O registro temporário é instrumento transitório e concedido apenas a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e com domicílio no País. B O registro temporário será exclusivamente concedido a arquiteto e urbanista diplomado no exterior e sem domicílio no País, desde que ele comprove ser vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil. C Para a emissão do registro temporário, faz-se necessário, entre outros, declaração do contratante ou futuro contratante, especificando as atividades que o arquiteto e urbanista irá desenvolver no País. D Os documentos emitidos por países integrantes do Mercosul e legalizados pela autoridade consular brasileira não necessitam de tradução, nos termos da legislação em vigor. E Para solicitação do registro temporário, não há necessidade de apresentação de comprovante de quitação com Justiça Eleitoral pelos arquitetos e urbanistas brasileiros.

12522 Q555204

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A O RRT Derivado será feito quando resultar de registro de atividades compreendidas em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente registrada junto ao Sistema CONFEA/CREA. B O RRT de Cargo-Função será feito quando envolver uma mesma atividade em diversos endereços de execução no mesmo mês. C O RRT Simples será feito quando se referir a edificação com área de construção total de até 70 m², destinada ao uso residencial. D O RRT Retificador será feito quando envolver as atividades abrangidas na responsabilidade de profissional designado para cargo ou função, pública ou privada. E O RRT Mínimo será feito quando envolver uma atividade em um único endereço de execução.

12523 Q555203

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e os atestados de capacidade técnica.

A A CAT permanece válida mesmo que haja modificações no projeto arquitetônico, limitando-se a modificação nos dados técnicos quantitativos constantes dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) que a constituem em quantidade igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco por cento). B A sigla CAT-A é usada para designar Certidão de Acervo Técnico do Arquiteto. C Não há restrição para a emissão da CAT ao arquiteto e urbanista. D O registro de atestado de capacidade técnica será deferido se, após análise da documentação apresentada e visitação ao projeto arquitetônico por equipe do CAU/UF, verificar- se que há correspondência entre os dados informados e aqueles constantes dos RRT registrados no CAU/UF em nome do arquiteto e urbanista responsável. E A CAT deverá ser solicitada por meio de requerimento com a indicação dos RRT que fundamentem a sua constituição e de declaração do arquiteto e urbanista responsável em que este afirma que as atividades registradas foram efetivamente realizadas e concluídas.

12524 Q555202

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 22/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim. B À fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe resolução específica do CAU/BR. C É vetado ao CAU/UF a efetivação de convênios para realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos. D Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio. E Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa, física ou jurídica, responsável pela atividade fiscalizada, e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

12525 Q555201

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 10/2012 do CAU/BR, assinale a alternativa que não apresenta atividade dos arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho.

A Planejamento, desenvolvimento e implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos. B Supervisão, coordenação e orientação técnica dos serviços de Engenharia Civil, Elétrica e de Segurança do Trabalho. C Acompanhamento da execução de obras e serviços decorrentes da adoção de m edidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir. D Informação aos trabalhadores sobre as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminem ou atenuem esses riscos e que deverão ser tomadas. E Estudo das instalações, das máquinas e dos equipamentos, identificando os respectivos pontos de risco e projetando dispositivos de segurança.

12526 Q555200

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre os termos utilizados na Resolução n o 51/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e quanto às áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando- se na forma de planos diversos. B Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando- se na forma de planos diversos. C Fiscalização de obra ou serviço técnico representa a atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido. D Auditoria é atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico. E Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

12527 Q555199

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais, anunciado pelo governo federal em 2012, prevê o uso de 18,8 bilhões de reais em municípios considerados em situação de risco. Acerca do referido plano, assinale a alternativa correta.

A A maior parte dos municípios atingidos por enchentes encontra-se na Região Centro- Oeste, devido ao relevo acidentado e ao recorrente deslizamento de encostas e morros, principalmente nos meses de janeiro e fevereiro, nos quais a quantidade de chuva apresenta-se superior ao esperado nos últimos dois anos. B As ações do Plano estão divididas em quatro frentes: 1. prevenção; 2. mapeamento; 3. monitoramento e alerta; e, 4. resposta. A primeira consiste no desenvolvimento de obras estruturantes; a segunda, na localização das áreas de risco; a terceira, na estruturação de uma rede nacional; e a última, no socorro, na assistência e na reconstrução. C O Plano abrange apenas áreas atingidas por enchentes, mas priorizou alguns estados litorâneos das regiões Nordeste, Sudeste e Sul, por serem os mais afetados pela quantidade excessiva de chuva. D O governo federal também inaugurou, em 2012, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres Naturais (CENAD), com 67 técnicos que trabalham durante os meses críticos de chuva mais intensa, quando a possibilidade de desastres naturais é maior. E As ações de mapeamento das áreas de risco, previstas no Plano Nacional, são as mais onerosas para o poder público e, por conta disso, preveem consórcios com a iniciativa privada para que possam ser concretizadas.

12528 Q555189

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o Ministério da Saúde, um trabalhador com sintomatologia de doença ocupacional aponta a existência de outros casos dentro do local e necessidade de melhoria no ambiente de trabalho. Assinale a alternativa em que o elemento, presente em mulheres, pode atravessar a barreira placentária ocasionando danos ao desenvolvimento cognitivo do feto.

A Cádmio. B Arsênio. C Chumbo. D Benzeno. E Mercúrio.

12529 Q555179

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e composição são peculiares. No que tange à composição e à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.

A A presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser exercida por qualquer de seus membros, mediante eleição secreta. B Composto por sete Ministros, o Tribunal Superior Eleitoral é sempre presidido por um Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal. C Pelo menos dois dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral devem ser Juízes de carreira, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. D Em observância ao chamado “quinto constitucional”, integra o Tribunal Superior Eleitoral um Promotor de Justiça ou um Procurador da República indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. E Nos Tribunais Regionais Eleitorais, há sempre sete membros, dos quais um advogado, nomeado pelo Governador do Estado, e um Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral ao Procurador-Geral de Justiça.

12530 Q555178

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Resolução TSE 22.610/2007 disciplina o processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária. Essa Resolução nasceu de consultas formuladas junto ao Tribunal Superior Eleitoral a respeito dos efeitos da infidelidade partidária. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imagine-se que determinado Senador da República, representante do Estado de Minas Gerais, deixa, injustificadamente, o partido pelo qual se elegeu e, a seguir, filia-se a uma outra entidade partidária. Inconformado, seu partido de origem almeja reaver o mandato. Na hipótese, de conformidade com a Resolução TSE 22.610/2007, será competente para receber e examinar a pretensão do partido pelo qual se ...

A Senado Federal. B Supremo Tribunal Federal. C Tribunal Superior Eleitoral. D Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. E Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

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