Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

12501 Q555479

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Ministério da Saúde define, segundo o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. O Plano Nacional de Saúde 2012-2015 define vários indicadores de saúde, entre eles, a “incidência de sarampo”, que pode ser calculada pelo somatório anual do número de

A óbitos por causa de sarampo. B casos novos de sarampo confirmados em residentes. C exames de sangue positivos de sarampo em crianças. D casos novos de sarampo divididos pela população total residente. E casos novos de sarampo divididos pela quantidade de vacinas distribuídas.

12502 Q555423

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social devem ser pactuados. De qual instância é a responsabilidade por essa pactuação?

A Comissão Intergestores Tripartite – CIT. B Ministério do Desenvolvimento Social – MDS. C Conselho Federal de Assistência Social – CFAS. D Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. E Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

12503 Q555422

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possui diretrizes estruturantes de gestão. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

A Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil. B Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa. C Primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social. D Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais. E Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

12504 Q555421

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A universalidade é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social. Sobre a universidade, é correto afirmar que

A é definida pela integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais. B todos têm direito à proteção socioassistencial mediante comprovação de situação de pobreza que justifique a demanda. C constitui-se na oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. D trata-se, conceitualmente, do respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. E todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

12505 Q555418

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A As recomendações, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas, sendo que a transgressão a elas será considerada infração éticodisciplinar imputável. B O arquiteto e urbanista responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo, além de deter conhecimento específico sobre o conteúdo a ser ministrado, não precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas. C O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes. D O arquiteto e urbanista pode receber honorários, pagamentos ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente. E O arquiteto e urbanista pode contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais.

12506 Q555417

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre o Plenário do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regulamento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012)

A O Plenário do CAU/BR é constituído por dois conselheiros representantes de cada estado e do Distrito Federal. B O Plenário do CAU/BR é constituído por um conselheiro representante das instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo. C As manifestações do Plenário serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos no Regulamento Geral. D Ao Plenário do CAU/BR compete apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista. E Ao Plenário é vedado apreciar e decidir sobre o registro temporário de empresas estrangeiras sem sede no País, sendo essa atribuição exclusiva da Presidência do CAU/BR.

12507 Q555416

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos campos de atuação e às atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A O arquiteto e urbanista realiza o estudo de viabilidade contábil e rural. B O arquiteto e urbanista faz assistência técnica, vedada a assessoria e a consultoria. C O arquiteto e urbanista desempenha cargo e função técnica, vedada a elaboração de orçamentos. D O campo de atuação da arquitetura de interiores envolve a concepção e execução de projetos de ambientes. E O campo de atuação da arquitetura paisagística envolve a concepção e a execução de projetos de ambientes.

12508 Q555415

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regimento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012).

A O CAU/BR é uma fundação federal uniprofissional, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que constitui serviço público federal. B O CAU/BR exerce ações regulamentadoras, decidindo, em última instância, as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF). C A Ouvidoria Geral, instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista. D A gerência técnica, a administrativa e a financeira do CAU/BR estão vinculadas e subordinadas à Secretaria Geral. E Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR não poderá constituir comissões temporárias, mas somente comissões especiais.

12509 Q555358

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

O Programa Nacional de Eficiência Energética em Edificações – PROCEL EDIFICA foi instituído em 2003 pela ELETROBRAS/PROCEL e atua de forma conjunta com o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Cidades, as universidades, os centros de pesquisa e entidades das áreas governamental, tecnológica, econômica e de desenvolvimento, além do setor da construção civil. Sobre o PROCEL EDIFICA assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo de etiquetagem de edificações comerciais, de serviços, públicos e residenciais é igual.

B

A etiqueta é concedida em dois momentos: na fase de projeto e de construção do edifício.

C

As etiquetas devem ser emitidas por organismo de inspeção acreditado pelo Inmetro.

D

Um edifício somente pode receber a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) se tiver sido avaliado todos os itens possíveis de avaliação (envoltória, iluminação, condicionamento de ar, bonificações e pré-requisitos gerais e específicos).

E

Os requisitos de avaliação da conformidade para o nível de eficiência energética de edificações residenciais contemplam apenas as edificações multifamiliares.

12510 Q555339

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.

I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.

II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.

III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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