Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

13581 Q719945

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A Resolução nº 766/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta municipal. A referida Resolução determina que os Municípios utilizem o Plano de Contas padrão estabelecido pelo órgão de controle (TCERS). Assinale a alternativa que apresenta o grupo onde deve constar os valores dispendidos a título de prêmios de seguros a apropriar, uma vez que foram pagos antecipadamente e estão pendentes de apropriação:

A Passivo. B Patrimônio Líquido. C Conta de resultado – despesa. D Ativo.

13582 Q719941

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que

A atuam nas matérias em que o Tribunal deva se manifestar de forma colegiada, mas estão impedidos de funcionar como juízo singular, pois é competência atribuída aos Auditores Substitutos de Conselheiros. B são nomeados pelo Presidente do TCE/RS. C poderão perder o cargo, após nomeados e empossados, por motivo de incompatibilidade, uma vez que não podem exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta, em qualquer grau e, na linha colateral, até o segundo grau. D a eles se estendem as vedações legais aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual, assim como os casos de impedimento e suspeição previstos na lei processual. E serão processados e julgados nos crimes comuns, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos crimes de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

13583 Q719940

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.

II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções.

III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

A Presidente de Câmara, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. B Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas. C Presidente do Tribunal de Contas, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. D Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno. E Presidente de Câmara, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

13584 Q719938

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas. B instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas. C instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas. D instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo. E instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

13585 Q719937

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

A Vice-Presidente do Tribunal de Contas. B Presidente do Tribunal de Contas. C Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo. D Ouvidor. E Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

13586 Q719936

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:

A é sua competência elaborar proposta de voto perante o Tribunal Pleno nos casos de declinação de competência realizados pelas Câmaras Especiais, em processos relativos a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência. B será considerado vinculado ao processo se lançado o relatório, desde que não encerrado o período de substituição. C deverá haver pelo menos um Auditor presente nas sessões do Tribunal Pleno e nas sessões das Câmaras. D será convocado, nas hipóteses de vacância do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, mediante rodízio, observada a idade dos Auditores. E a convocação de um mesmo Auditor não ultrapassará o período de noventa dias.

13587 Q719935

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. processos de natureza administrativa interna.

II. consultas.

III. agravo.

IV. embargos de declaração.

Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens

A I, II, III e IV. B II, III e IV, apenas. C III e IV, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III, apenas.

13588 Q719807

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Por força da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará (Provimento nº 08/2014) ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de:

A 20 (vinte) minutos, contados a partir do início do atendimento pelo auxiliar, escrevente, notário ou registrador. B 15 (quinze) minutos, contados a partir do início do atendimento pelo auxiliar, escrevente, notário ou registrador. C 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato. D 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

13589 Q719806

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:

I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.

II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.

III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. B As assertivas I, III e IV estão corretas. C Apenas a assertiva III está incorreta. D Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

13590 Q719805

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos. B A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular. C No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral. D Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

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