Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7521 Q626108

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

A respeito da regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida ART, conforme consta na Resolução do Confea nº 1.050/13, a falta de visto do profissional no Crea em cuja circunscrição a atividade foi desenvolvida

A impede a regularização da obra ou do serviço. B não impede a regularização da obra ou do serviço, em qualquer condição. C impede a regularização da obra ou do serviço, exceto quando o profissional indicar outro profissional de mesma competência que seja regularizado e avalie a obra ou serviço. D impede a regularização da obra ou do serviço, a menos que esta passe a ser de responsabilidade de profissional regularizado indicado pelo Crea. E não impede a regularização da obra ou do serviço, desde que a situação do profissional seja previamente regularizada.

7522 Q626107

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Considere a resolução citada no trecho abaixo para responder às questões 41 a 44.

A Resolução do Confea nº 1.090/17 dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

No que tange à resolução em questão, a negligência se caracteriza

A por aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/Crea. B pela atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento. C pela atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições. D por aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente. E pela atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro.

7523 Q626106

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Considere a resolução citada no trecho abaixo para responder às questões 41 a 44.

A Resolução do Confea nº 1.090/17 dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

São enquadráveis por esta resolução como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, entre outros, os seguintes atos e comportamentos, EXCETO:

A ter sido condenado por Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário por prática de ato de improbidade administrativa enquanto no exercício de emprego, cargo ou função pública ou privada. B incidir em erro técnico grave por negligência, imperícia ou imprudência, causando danos. C fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para o registro no Crea. D ter sido penalizado por uma censura pública, em processo transitado em julgado, nos últimos dois anos. E usar das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem.

7524 Q626105

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Considere a resolução citada no trecho abaixo para responder às questões 41 a 44.

A Resolução do Confea nº 1.090/17 dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

Ainda de acordo com a resolução mencionada, pode requerer reabilitação o profissional que tiver registro cancelado por

A imprudência, negligência ou crime infamante. B imperícia, má conduta pública ou imprudência. C má conduta pública, escândalo ou crime infamante. D negligência, imprudência ou escândalo. E crime infamante, negligência ou imperícia.

7525 Q626104

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Segundo a Resolução nº 1.008/04, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos:

I. impedimento ou suspeição reconhecida de membro da câmara especializada, do Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou do julgamento do processo.

II. falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração.

III. falta de fundamentação das decisões da câmara especi...

A I, II e III, apenas. B II, III e IV, apenas. C II e III, apenas. D I e IV, apenas. E I, II, III e IV.

7526 Q626103

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Conforme a Resolução nº 1.070/15 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A O Crea procederá semestralmente à revisão do registro das instituições de ensino, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus registros. B Para efeito desta resolução, considera-se entidade de classe de profissionais a pessoa jurídica de direito público, que represente profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. C Não poderão ser declaradas como de utilidade para o Sistema Confea/Crea as instituições de ensino e as entidades de classe de profissionais, sem fins lucrativos, com registro homologado pelo Confea. D A entidade de classe de profissionais interessada em ter representação no plenário do Crea deverá formalizar explicitamente seu interesse quando do requerimento de registro e apresentar comprovação no estatuto de que a escolha de representantes será efetivada por meio de eleição. E ra fins de registro e de revisão de registro junto ao Crea, a entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo 15 (quinze) associados efetivos da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia.

7527 Q626102

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Segundo a Resolução nº 1.025/09 do Confea, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A É facultado ao profissional requerer por meio de formulário certidão que relaciona as ARTs registradas no Crea em função do período ou da situação em que se encontram. B As propostas para atualização das tabelas auxiliares serão analisadas em caráter prioritário pela unidade organizacional do Confea responsável pela elaboração de normas e procedimentos. C Compete ao Crea, sempre que necessário, averiguar as informações apresentadas e adotar as providências necessárias ao caso. D É obrigatório ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra, prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão desta atividade ao seu acervo técnico por meio do registro da ART correspondente, desde que tenha sido realizada após sua diplomação em curso técnico de nível médio ou de nível superior nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. E O profissional terá o prazo de um ano para requerer a inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior, contados da data de registro no Crea ou de sua reativação após entrada no país.

7528 Q626101

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Sobre a Resolução nº 336/89 do Confea, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, assinale a alternativa correta.

A O registro de pessoa jurídica é opcional no ato da inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em que ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia. B A pessoa jurídica tem um prazo total de 90 (noventa) dias, a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, para realizar o requerimento de seu registro; caso a solicitação não seja efetuada, será feita uma notificação para que, em até 60 (sessenta) dias, tal pessoa jurídica promova a sua regularização perante o Crea. C O registro da região de origem é aceito como documento comprobatório para exercício da atividade da pessoa jurídica em região distinta, acrescido de carta referência. D O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo ou quando houver a baixa da responsabilidade técnica do(s) profissional(is) dela encarregado(s). E A baixa de responsabilidade técnica requerida pelo profissional é deferida em até 50 dias.

7529 Q626100

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Segundo a Resolução do Confea nº 1.025/09, sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, é correto afirmar que

A todos os contratos escritos e somente escritos para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea ficam sujeitos ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade. B a ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. C a baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de quaisquer responsabilidades administrativas, civis ou penais. D a nulidade da ART ocorrerá quando nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas. E o cancelamento da ART ocorrerá quando for caracterizada forma de exercício ilegal da profissão ou apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.

7530 Q626099

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

As definições preliminares regulamentam a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos registrados no sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia, conforme disposto na Resolução do Confea n° 1.073/16. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A Atribuição profissional é o ato geral de consignar direitos e responsabilidades dentro do ordenamento jurídico que rege a sociedade. B Campo de atuação profissional é o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada. C O Título profissional é atribuído pelo Crea ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema Confea/Crea. D Competência profissional é o conjunto de habilidades e conhecimentos adquiridos pelo profissional no decorrer de sua vida laboral em consequência da sua formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro. E Suplementação curricular é o processo de aquisição de habilidades e conhecimentos profissionais, mediante conclusão com aproveitamento e diplomação em curso regular, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro, visando ao exercício responsável da profissão.

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