Com a finalidade de consolidar as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais, o Sistema Confea/Crea e Mútua aprovou a Resolução n. 1048/2013 publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de agosto de 2013. Em relação ao engenheiro civil, tendo como base essa Resolução, considere as afirmações a seguir.
I São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras de captação e abastecimento de água; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações de força motriz.
II São da competência do engenheiro civil: trabalhos topográficos e geodésicos; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de edifícios com todas as suas obras complementares.
III Sã...
Sobre os tratados internacionais de proteção aos migrantes, analise as questões abaixo:
I - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, contém dispositivos relativos a: a) não-discriminação; b) direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; c) direitos adicionais de migrantes documentados; d) disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias; e) promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais em matéria de migração internacional de trabalhadores e membros de suas famílias.
II - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e M...
Analise as seguintes assertivas:
I - Segundo a Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil, o termo criança designa toda pessoa menor de 18 anos. Para regulamentar a referida Convenção, foi editado o decreto presidencial que aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), sujeita a exame periódico, com a descrição de uma série de trabalhos proibidos ao menor de 18 anos.
II - A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem como um de seus desdobramentos a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê a possibilidade de a autoridade com...
Analise as seguintes assertivas:
I - Pratica ato antissindical, em princípio, o empregador que constrange o empregado ao comparecimento ao trabalho ou rescinde o contrato de trabalho durante a greve, havendo, inclusive, vedação legal expressa em relação a essas condutas.
II - A Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de dispor acerca da proteção individual dos trabalhadores contra atos de discriminação sindical, foi omissa quanto à proteção das organizações sindicais contra atos de ingerência patronal.
III - A Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as relações de trabalho na Administração Pública, prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e contra atos de ingerência das autorida...
Considerando a Constituição da República e a Convenção n. 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as proposições a seguir:
I - Nas empresas de mais de 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II - A Convenção n. 135 da OIT, sobre a proteção de representantes de trabalhadores, foi ratificada pelo Brasil.
III - Na Convenção n. 135 da OIT, o termo representantes dos trabalhadores designa pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, quer sejam: representantes sindicais, a saber, representantes nomeados ou eleitos por sindicatos; ou representantes eleitos, a saber, representantes livremente eleitos pelos t...
