A os mandados de segurança contra os atos de todos os órgãos do Ministério Público eleitoral situados no estado do Rio Grande do Sul. B os cancelamentos dos registros de candidatos a governador do estado. C os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Rio Grande do Sul e entre estes e os juízes eleitorais de outro estado da Federação. D os pedidos de desaforamento, formulados por qualquer cidadão, dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias de sua conclusão para julgamento. E os crimes eleitorais cometidos no estado do Rio Grande do Sul por quaisquer autoridades.

A Ao magistrado escolhido para assumir cargo de juiz eleitoral, na classe de juiz de direito, que esteja exercendo jurisdição de zona eleitoral assegura-se a cumulação de funções, observada a compatibilidade de horários. B Permite-se a concessão de prorrogação do prazo para a posse ao juiz que, motivadamente, a requerer. C A impossibilidade de retorno ao tribunal independentemente do prazo após o decurso de dois biênios consecutivos será, afastada no caso de o juiz ser escolhido para classe diversa da que exerceu anteriormente. D As classes a que pertencem os membros efetivos do tribunal não são consideradas para fins de escolha dos suplentes, podendo estes substituir os membros efetivos indistintamente. E Compete ao governador do Rio Grande do Sul a nomeação dos juízes oriundos das vagas destinadas à advocacia.

A Em regra, as decisões do colegiado serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do tribunal. B O pedido de vista impede que outro juiz vote na mesma sessão, ainda que se declare habilitado a fazê-lo. C Em observância ao duplo grau de jurisdição, todos os julgamentos de feitos em curso no TRE/RS serão submetidos à revisão por outro juiz. D O afastamento do relator de um feito em curso no TRE/RS impede o prosseguimento do seu julgamento, ainda que já tenha sido iniciado. E Inclui-se entre as competências do relator a possibilidade de expedição de ordem de prisão ou de soltura.

A arquivar a denúncia por ausência de competência para apurar o feito. B instaurar procedimento visando à apuração de falta ética e, ao final, encaminhar cópia da denúncia à autoridade competente para apurar a prática de infração disciplinar. C conceder prazo para que a denúncia seja devidamente formalizada. D encaminhar imediatamente a denúncia à autoridade competente. E instaurar o procedimento competente e, ao final, caso comprovada a culpabilidade do servidor, aplicar a penalidade cabível.

A Ao servidor em estágio probatório é permitido integrar a Comissão Permanente de Ética do TRE/RS. B O membro que for indiciado criminalmente ou que responder a processo administrativo disciplinar será excluído da comissão. C A partir da investidura como membro da comissão, o servidor ficará afastado do exercício do seu cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função comissionada. D A comissão possui natureza consultiva, cabendo-lhe dirimir dúvidas acerca da aplicação do Código de Ética e fazer recomendações ou sugestões ao presidente do Tribunal, mas não a aplicação direta de penalidade. E Subsistem as competências da Comissão Permanente de Ética mesmo que o servidor investigado tenha perdido o vínculo com o TRE/RS.

A Em virtude da precariedade do vínculo, a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa de função comissionada independe de notificação prévia ao interessado. B É dever da Comissão Permanente de Ética do TRE/RS dar seguimento à apuração das denúncias que lhes forem apresentadas, sendo vedado o arquivamento de ofício. C É vedado ao servidor do TRE/RS expor-se em rede social de forma que comprometa a reputação do tribunal. D Ao se deparar com mais de uma opção de ação no desempenho de suas funções, o servidor do TRE/RS deverá adotar aquela que propicie maior eficácia e economicidade, ainda que não seja a que melhor atenda ao interesse público. E O disposto no Código aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão do quadro de pessoal do tribunal, salvo aos servidores requisitados, que se submetem apenas às regras do órgão de origem.