Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo respectivo tribunal, cinco membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da República.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

A Progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

Poderá concorrer à progressão por merecimento o funcionário que esteja em disponibilidade.

São vantagens a serem pagas aos funcionários: ajuda de custo, diárias e transporte.

Constituem-se indenizações a serem pagas aos funcionários: indenizações; adicionais e gratificações.

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada 03 (três anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do vencimento previsto para o nível o cargo que ocupa até completar 25% (vinte e cinco por cento), contados de forma linear.

O funcionário em serviço que se afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.

Conceder-se-á gratificação a todos os ocupantes de cargos: de função; natalina (décimo terceiro salário); de férias; de trabalho noturno; pela prestação de serviço extraordinário; de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; - tempo integral e dedicação exclusiva.

É assegurado ao funcionário efetivo licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários.

A licença terá duração igual à do mandato, não sendo passível de prorrogação.

Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

O funcionário investido em mandato classista poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

A acumulação de cargos é ilícita.

A acumulação de cargos é lícita e independe da compatibilidade de horários.

É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

O funcionário vinculado ao regime do Estatuto do Poder Judiciário do Paraná, ao acumular 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.

A vedação do exercício gratuito de função ou cargo remunerado abrange os funcionários aposentados no desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele designar para tal atribuição.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos.

julgar todos os servidores estaduais a eles vinculados nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

I, III e V

I, II e IV

II, III e IV

II, III e V

III, IV e V

A ajuda de custo é a compensação das despesas do funcionário que em virtude de promoção, remoção ou relotação muda de domicílio para exercer as suas atribuições em caráter permanente em outra comarca.

A ajuda de custo somente será realizada uma vez a cada intervalo mínimo de 02 (dois) anos, no caso de remoções ou promoções, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

A ajuda de custo não compreende as despesas do funcionário e de sua família com combustível.

Não será devida ajuda de custo na hipótese de relotação a pedido do funcionário.

O funcionário ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo recebida, no prazo de 10 (dez) dias, quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo 30 (trinta) dias, ou ainda, pedir exoneração antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.

A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID). Vedada a concessão em prazo superior a trinta (30) dias, mesmo mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.

Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão férias, que em nenhuma hipótese poderão ser interrompidas, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.

Os auxiliares da justiça poderão ter domicílio e residência em comarca diversa da sede da comarca em que exercerem suas funções.

Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.

O Presidente do Tribunal de Justiça não poderá designar para o exercício de substituição transitória, titular de ofício de outra comarca.