Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados pelos funcionários da justiça, pelos serventuários da justiça do foro judicial e pelos agentes do foro extrajudicial, enquadrando- se o Analista de Sistema como serventuário da justiça do foro judicial, razão pela qual a sua remuneração não advém dos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça somente admitirá o funcionário mediante aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, excetuando- se os cargos em comissão, compreendidos pelo estágio probatório de dois anos.

Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná e ao Regime Jurídico dos Servidores Civis da União.

Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública poderá contratar por tempo determinado, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos, nos termos da alínea b, inciso IX, do art. 27, da Constituição do Estado do Paraná.

Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada

Juízes de Paz e Juízes do Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal de Justiça e Juízes de Direito.

Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho.

Varas Previdenciárias e Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de cinqüenta e três (53) desembargadores.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados, no efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com pelo menos vinte (20) anos de prática forense.

O Tribunal de Justiça será dirigido por um de seus membros, como presidente, e dois outros desembargadores, que exercerão as funções de 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Órgão Especial, em Conselho da Magistratura, em Grupo de Câmaras Cíveis e em Grupo de Câmaras Criminais, em oito (08) Câmaras Cíveis Isoladas e duas (02) Câmaras Criminais Isoladas.

Ao Corregedor da Justiça compete autorizar o afastamento do país de magistrados e servidores da justiça.

Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete presidir, em audiência semanal, a mesa de distribuição dos processos de natureza cível e criminal.

Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete determinar a baixa de processos cíveis.

Ao Corregedor de Justiça compete expedir editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura.

Nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, o corregedor da justiça é substituído por um dos desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura por ele escolhido.

O relator é substituído pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento.

Nos casos de afastamento por período igual ou superior a trinta (30) dias, ou de vacância, os feitos serão encaminhados à vice-presidência, para redistribuição.

O presidente da câmara, nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, será substituído pelo desembargador eleito pelos demais componentes, em sessão secreta.

Representar o Tribunal de Justiça em juízo ou fora dele, promovendo a defesa dos interesses do Poder Judiciário.

A inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares da justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e abusos.

Promover a defesa do bem comum no âmbito judicial, e zelar pelo rápido julgamento das causas em todos os graus de jurisdição.

Auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça nas suas atividades administrativas e judiciárias.