Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q624819

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Dentre as atribuições do Juiz Diretor do Fórum, assinale a alternativa INCORRETA.

A Exercer inspeção correicional periódica nos ofícios do distribuidor, contador, partidor, depositário público e avaliador judicial, encaminhando cópia do relatório ao Corregedor-Geral da Justiça. B Conceder licença até trinta (30) dias aos serventuários do foro judicial e funcionários da justiça e homologar os afastamentos dos agentes delegados. C Em caso de vacância do ofício, solicitar o provimento da vaga ao Corregedor-Geral da Justiça. D Comunicar a Corregedoria-Geral da Justiça a concessão de férias e licenças aos servidores da justiça não remunerados pelos cofres públicos, encaminhando cópia das portarias de concessão, bem como de designação de substituto, para efeito de assentamento funcional.

12 Q624818

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do foro judicial:

A Repreensão, aplicada no caso de falta leve. B Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar. C Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave. D Censura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.

13 Q624817

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Em relação ao Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

A O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e vinte Desembargadores, tem sede e jurisdição na capital. B Um quinto (1/5) dos lugares do tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze (15) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes. C Verificada vaga de Desembargador a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o Órgão Especial para o preenchimento do respectivo cargo. D No caso de promoção ao cargo de Desembargador, pelo critério de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

14 Q624816

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

É CORRETO afirmar que compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:

A Referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias. B Propor ao Corregedor-Geral da Justiça a designação de juízes leigos e de conciliadores. C Referendar portarias de designação de juízes leigos para compor as Turmas Recursais. D Aprovar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado.

15 Q624815

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A São auxiliares da Justiça, entre outros, os Senhores Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório e Comissários de Vigilância. B Aos Oficiais de Justiça incumbe convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir. C Aos Comissários de Vigilância incumbe exercer, cumulativamente, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz. D Aos Oficiais de Justiça incumbe exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinente aos serviços judiciários.

16 Q624814

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta no tocante à composição dos órgãos do Tribunal:

A O Tribunal Pleno é constituído pelos cinquenta Desembargadores. B O Órgão Especial é composto de vinte e cinco Desembargadores. C O Conselho da Magistratura é constituído por vinte Desembargadores. D A Seção Cível é integrada por vinte e cinco Desembargadores.

17 Q624813

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

1. realizar correições gerais periódicas.

2. receber, processar e decidir as reclamações contra os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição.

3. verificar se os servidores do foro judicial, os agentes delegados do foro extrajudicial e os funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais.

4. instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do foro judicial, de agentes delegados do foro extrajudicial e ...

A 3 e 4 apenas. B 1 e 4 apenas. C 1, 2 e 3 apenas. D 1, 2, 3 e 4.

18 Q624812

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Em relação à função correicional, está CORRETO afirmar:

A As inspeções correicionais dependem de prévio aviso e o Corregedor-Geral da Justiça as fará nos serviços forenses de qualquer comarca, juízo, juizado ou serventia da justiça, podendo delega-las a juiz auxiliar. B A inspeção permanente dos serviços notoriais e de registro, inclusive os distritais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante designação de juízes auxiliares. C Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública. D O resultado da correição ou inspeção constará de ata, com instruções, se for o caso, as quais serão encaminhadas ao magistrado, para ciência.

19 Q541592

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, as próprias partes detêm capacidade postulatória para interpor recurso inominado.

B

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, somente será considerado revel o demandado que não contestar a ação.

C

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a petição inicial deve atender aos mesmos requisitos daquela do procedimento ordinário do Código de Processo Civil.

D

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é relativa.

E

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, existe a possibilidade de pessoas jurídicas serem autoras de demandas.

20 Q541590

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares.

B

É vedada a afastabilidade dos princípios que regem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.

C

É vedado ao Tribunal de Justiça constituir comissões internas, permanentes ou não.

D

O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, tem jurisdição em todo o território do Estado.

E

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários.

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