Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q624846

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao agravo de instrumento, assinale a opção correta.

A O agravo de instrumento é instruído com as peças indicadas pelo advogado mas trasladadas pelo serventuário de justiça. B Em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado, o relator deve pedir dia para julgamento. C O agravo de instrumento deve ser interposto na primeira instância e, após o traslado de peças pelo servidor da justiça e a apresentação de resposta pelo agravado, deve ser remetido ao TJRR. D O agravo de instrumento criminal deve ser interposto diretamente no TJRR.

12 Q624845

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto à carreira dos magistrados de Roraima.

A Os magistrados do estado de Roraima são selecionados em concurso público de provas e títulos. B O juiz aprovado no estágio probatório de 3 anos adquire a estabilidade. C O juiz, para ingressar na carreira, deve ter mais de 30 e menos de 70 anos de idade. D São magistrados do estado de Roraima os desembargadores, os juízes de direito, os juízes substitutos e os juízes de paz.

13 Q624844

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos magistrados do TJRR.

A Durante o recesso forense, não devem ser praticados atos jurisdicionais em habeas corpus e mandado de segurança. B Os magistrados têm férias de 60 dias. C As representações pecuniárias atribuídas ao presidente do tribunal incorporam-se ao subsídio de magistrado. D Os juízes plantonistas devem ser designados entre os juízes de paz com atividade jurisdicional na esfera criminal.

14 Q624843

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto ao Poder Judiciário de Roraima.

A Em regra, os atos processuais no TJRR são gratuitos. B As serventias judiciais estão compreendidas na noção de serviços auxiliares da justiça. C Os desembargadores do TJRR são órgãos do Poder Judiciário local. D A administração da justiça compete exclusivamente ao presidente do TJRR.

15 Q624842

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento. B Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento. C A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário. D Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

16 Q624841

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

A Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR. B É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias. C No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral. D Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

17 Q624840

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

A julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura. B julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura. C a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos. D convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

18 Q624839

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no TJRR, segundo o Regimento Interno.

A Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final. B Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados. C O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber. D O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.

19 Q624838

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

A Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem ser novamente incluídos em pauta. B Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de alegações. C A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos de competência ou de jurisdição; outros processos. D O Plenário ou a Câmara Única não pode converter julgamentos em diligência.

20 Q624837

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.

A O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido. B O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo. C O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar. D Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

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