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#Questão 624839 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no TJRR, segundo o Regimento Interno.

A) Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final.

B) Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados.

C) O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber.

D) O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.

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