Assinale a opção correta com relação ao mandado de se...

#Questão 624841 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

A) Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

B) É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

C) No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

D) Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

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