No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

De acordo como o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para a posse de Auditor do Tribunal será convocada Sessão do Plenário:

Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nas Sessões Plenárias Extraordinárias de caráter reservado, além dos Conselheiros, terão acesso à votação:

I - os Auditores;

II - o Representante do Ministério Público;

III - o Secretário do Plenário;

IV - os interessados.

 Está(ão) correto(s), apenas, o(s) item(ns

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é: