Questões sobre Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão

#Questão 588969 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Pre sidente e contará com Conselheiros

A) que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B) que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C) que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D) titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E) aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

#Questão 588970 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto no 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

A) perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.

B) têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.

C) receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.

D) serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.

E) funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.

#Questão 588971 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 588972 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

A) poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.

B) será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.

C) será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.

D) será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.

E) poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.

#Questão 588973 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

A) se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

B) a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

C) o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

D) não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

E) apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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