De acordo com o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003),

#Questão 588973 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

A) se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

B) a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

C) o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

D) não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

E) apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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