De acordo com o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003),

A se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado. B a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira. C o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa. D não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória. E apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.