De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TAR

A poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária. B será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador. C será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora. D será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora. E poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.