Conforme o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), o Tr

A só funcionará quando presentes dois terços de seus membros. B tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos. C poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna. D tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado. E elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.