Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regiment

A que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução. B que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário. C que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução. D titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados. E aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.