Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q553452

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida

A após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. B após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. C após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. D após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. E após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

12 Q553450

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

A o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça. B oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação. C impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes. D interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis. E integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.

13 Q553448

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) d...

A Apenas I, II e IV. B Apenas II, III e IV. C Apenas I e II. D Apenas I e III. E I, II, III e IV.

14 Q553446

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO

A receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem. B dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns. C gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional. D receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. E ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

15 Q544881

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

Analise a veracidade das seguintes frases:

I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.

II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.

III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

16 Q544879

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

C

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

D

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

E

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

17 Q544877

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2010

Banca: Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

A ação de impugnação de mandato eletivo:

A

Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.

B

Depende de prova pré-constituída.

C

Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.

D

Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.

E

Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

18 Q544959

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2004

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

O Ministério Público tem como princípios institucionais

A

indivisibilidade, pluralidade funcional e unidade.

B

inamovibilidade, pluralidade funcional e unidade.

C

independência funcional, indivisibilidade e unidade.

D

inamovibilidade, independência funcional e indivisibilidade.

E

inamovibilidade, independência funcional e pluralidade funcional.

19 Q544957

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2004

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

O Ministério Público do Estado da Bahia tem, como órgãos de execução,

A

Estagiários do Ministério Público e Promotores de Justiça.

B

Colégio de Procuradores de Justiça e Comissão de Concurso.

C

Conselho Superior do Ministério Público e Promotores de Justiça.

D

Comissão de Concurso e Conselho Superior do Ministério Público.

E

Colégio de Procuradores de Justiça e Estagiários do Ministério Público.

20 Q544955

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2004

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

Os seguintes integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia apresentaram inscrição para eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, marcada para o dia 10 (dez) de outubro de 2003.

A

Eduardo e João.

B

Benedito e João.

C

Adriano e Benedito.

D

Adriano e Demétrio.

E

Demétrio e Eduardo

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão