Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Minis...

A após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. B após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. C após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. D após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. E após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.