As ações a serem apoiadas pela FINEP com recursos não reembolsáveis são formalizadas através de documento denominado Termo de Referência (TR).
O que é um Termo de Referência?
Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos pelo concedente — de acordo com a norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento — serão automaticamente doados à instituição indicada na relação de itens após a consecução do objeto e a aprovação da prestação de contas final, e desde que haja requerimento da instituição convenente ou acordante justificando que os mesmos são necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente.
Durante a vigênci...
O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida na norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento, prestará contas de sua boa e regular aplicação, no prazo estabelecido no termo ou acordo de cooperação, se houver, ou no prazo máximo de
Nos convênios celebrados pela FINEP ou por outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, NÃO é cláusula obrigatória a que estabelece
Quando da denúncia e da rescisão do instrumento — celebrado pela FINEP ou outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável — os saldos financeiros remanescentes dos recursos repassados pelo concedente, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, quando couber, serão devolvidos ao concedente no prazo
Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.
As unidades setoriais e seccionais do sistema de correição, cujas autoridades tiverem conhecimento de irregularidades praticadas no serviço público, são obrigadas a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.
A formulação da política espacial não compete ao MCT, sendo responsabilidade exclusiva Agência Espacial Brasileira.
Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.
A coordenação dos programas de incentivos fiscais é de competência da SDTI.
Considere que um cidadão tenha dirigido à CE/MCT denúncia contra servidor, delatando que este solicitara propina para a prática de um ato de sua competência. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.
Se a representação fosse formulada por meio de uma denúncia anônima, a CE/MCT deveria abster-se de apurá-la.
Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) para saber se violaria a ética do servidor o fornecimento de dados relativos a processos administrativos a pessoas que neles não se encontrassem diretamente envolvidas. Em face dessa consideração, julgue os itens que se seguem.
No tocante a informações constantes de processos administrativos, salvo nos casos de processos prévia e expressamente declarados públicos, os servidores têm o dever ético de prestá-las somente para as pessoas envolvidas nos processos e para procuradores constituídos mediante procuração com firma reconhecida em cartório.
