As ações a serem apoiadas pela FINEP com recursos não reembolsáveis são formalizadas através de documento denominado Termo de Referência (TR).
O que é um Termo de Referência?
Produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observado o programa de trabalho e as suas finalidades.
Documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverão conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.
Instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
Instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
Instrumento jurídico previsto na Lei nº9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
