Questões sobre Lei Orgânica - LOTCDF - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.