Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

3511 Q770534

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Considerando a Portaria nº 2.914/11 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, avalie os itens abaixo:

I - Compete à FUNASA exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.

II - Compete às Secretarias de Saúde dos Estados implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano, definidas no âmbito nacional.

III - Às Secretarias de Saúde dos Municípios, compete estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas.

IV - É obrigatória...

A III e V, apenas. B I e IV apenas. C II, III e V, apenas. D I e II, apenas. E Nenhuma das alternativas.

3512 Q770454

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo a portaria do ministério da saúde nº 2914, de 12 de dezembro de 2011, seção IV, artigo 13º ao responsável pelo sistema de abastecimento de água ou solução alternativa, cabe atuar com as “análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes dos sistemas e das soluções alternativas coletivas, conforme plano de amostragem estabelecido nesta portaria”. Essa portaria pretende garantir a qualidade da água consumida pela população, já que esse recurso vital, também pode ser fonte de intoxicações e de doenças.

Utilizando seus conhecimentos sobre tratamento e análises de água e dessa portaria marque a opção correta.

A As disposições da portaria, citada no enunciado, são aplicáveis a água destinada ao consumo humano distribuídas por empresas públicas e privadas a população; bem como a água mineral natural e águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano. B Os resultados das análises laboratoriais são dependentes da coleta e transporte das amostras, contaminações podem ocorrer ao longo dos dois processos além de outros momentos da análise. Com o objetivo de controlar esse tipo de erro deve-se adotar o controle Branco tanto no transporte quanto durante a coleta da amostra. C Toda análise deve possuir replicatas para garantir a qualidade desse procedimento. Geralmente análises bem feitas e em condições ideais geram resultados idênticos, o que acarreta um erro sistemático mínimo. D O tratamento de água depende do manancial em que a água bruta é coletada, que pode variar ao longo do tempo. Contudo a cloração que visa a eliminação de agentes patogênicos e a floculação, que visa a retirada de sabor e odor da água, são etapas obrigatórias do processo. E A portaria referida no enunciado dessa questão também demanda o controle da turbidez da água distribuída a população. O simples processo de filtração com cascalho e areia fina garante a clarificação da água.

3513 Q769748

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo o manual de instruções para preenchimento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale o item correto.

A A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, somente quando houver afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. B A comunicação será feita ao INSS, por intermédio do formulário CAT, preenchido em 06(seis) vias, sendo a primeira via destinada ao segurado. C A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes em qual Posto do Seguro social foi registrado o CAT. D No caso de segurado especial a CAT não poderá ser formalizado pelo próprio acidentado ou dependente. E É facultativa a emissão da CAT relativa ao acidente ou doença profissional ou do trabalho ocorrido com o aposentado por tempo de serviço ou idade, que permaneça ou retorne à atividade após aposentadoria, embora não tenha direito a benefício pelo INSS em razão do acidente, salvo a reabilitação profissional.

3514 Q769571

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo em estado de embriaguez), nos termos do art. 7.º da Resolução CONTRAN n.º 432/2013,

A aplica-se somente a penalidade administrativa. B a ocorrência do crime não elide a aplicação da penalidade administrativa. C a aplicação da pena afasta a penalidade administrativa. D o art. 165 do C.T.B. prevê apenas aplicação de medida administrativa. E aplica-se somente a pena cominada para o crime.

3515 Q769570

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para aferição da alcoolemia na caracterização do crime do art. 306 do CTB, a resolução CONTRAN 432/2013 estabelece os seguintes critérios:

A exame de sangue com concentração igual ou superior a 8 decigramas (8 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exames laboratoriais ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. B exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exames laboratoriais ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. C exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,36 miligrama (0,36 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. D exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue e teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado mais sinais de alteração da capacidade psicomotora. E exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

3516 Q769569

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da resolução CONTRAN 425/2012, para primeira habilitação, no exame de aptidão física e mental, são exigidos os seguintes procedimentos médicos:

A exame físico geral, exames específicos e exames neurológico e oftalmológico. B anamnese, exame físico geral, exames específicos e exames complementares a critério médico. C anamnese, exame físico geral, exames complementares a critério médico e exame oftalmológico isolado. D exame físico geral e exames complementares a critério médico. E exame físico geral, exames específicos, exames complementares a critério médico e exame neurológico isolado.

3517 Q769568

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Conforme resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para a aprovação do candidato portador de epilepsia do grupo II, em esquema de retirada de medicação antiepiléptica, deverá apresentar as seguintes condições, exceto.

A Parecer favorável do médico assistente. B Não ser portador de epilepsia mioclônica juvenil. C Estar, no mínimo, há 01(um) ano sem crise epiléptica. D Retirada de medicação com duração mínima de 06 (seis) meses. E Estar, no mínimo, há 06(seis) meses sem ocorrência de crises epilépticas após a retirada da medicação.

3518 Q768705

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Portaria CPO 001/05, os códigos e as ementas constantes das Tabelas A, B, C, D, E, e F, que compõem o anexo desta portaria, deverão ser observados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas e de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal, na

A finalização, colocação e aprovação das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos pagamentos e recebimentos. B preparação dos orçamentos e dotações iniciais apresentados por esses poderes e autarquias. C inclusão das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos pagamentos e recebimentos. D inclusão do plano de contas dos planos plurianual e orçamentário. E elaboração das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos seus orçamentos.

3519 Q768704

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Classifique os elementos de despesa a seguir, baseando-se na Tabela D da Portaria CPO 001/05.

• Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor;

• Auxílio-reclusão devido à família do servidor afastado por motivo de prisão;

• Auxílio-natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho;

• Auxílio-creche; Auxílio-escola;

• Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários.

Essas despesas referem-se ao elemento:

A obrigações patronais. B outros benefícios sociais e previdenciários. C outros benefícios assistenciais. D vencimentos e vantagens fixas. E outras despesas variáveis.

3520 Q768014

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

A Resolução nº 430 de 13 de maio de 2011 dispõe, entre outros, sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Com base em seus dispositivos assinale a alternativa incorreta.

A Capacidade de suporte do corpo receptor é o valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento. B Um empreendedor em um processo de licenciamento de atividade que produza efluentes em um rio, não é obrigado a informar ao órgão ambiental as substâncias contidas no efluente gerado, caso comprove que não dispunha de condições de saber da existência de uma ou mais substâncias nos efluentes gerados pelo empreendimento. C Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado e realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor, são requisitos nos quais o órgão ambiental competente poderá, excepcionalmente e em caráter temporário, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pela Resolução 430/2011 do CONAMA. D O automonitoramento dos efluentes lançados nos corpos receptores é dispensado para fontes de baixo potencial poluidor. E Testes de ecotoxicidade são métodos utilizados para detectar e avaliar a capacidade de um agente tóxico provocar efeito nocivo, utilizando bioindicadores dos grandes grupos de uma cadeia ecológica.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão