Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1001 Q769468

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens que se seguem. Na forma do Estatuto, a inassiduidade pode configurar hipótese ensejadora da perda de mandato de conselheiro federal ou regional.

1002 Q769467

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens que se seguem. As decisões proferidas pela Diretoria que, segundo as regras de competência, houverem de ser referendadas pelo Conselho Pleno terão seus efeitos suspensos até que sobrevenha a referida homologação.

1003 Q769466

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Resolução do CFESS no 533, de 29 de setembro de 2008, regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, estando o estágio e a própria supervisão em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS, bem como o disposto na Resolução CNE/CES 15/2002 e na Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. Nesse sentido, o/a Assistente Social que supervisiona o estagiário na instituição concedente de estágio,

A compete manter cópia de todos os documentos de estágio, especialmente a Declaração para fins de Inscrição no CRESS. B cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a sua qualificação durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-política da profissão. C deve ser funcionário contratado pelo regime CLT, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 9o da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. D não pode ter mais que um estagiário por semestre letivo, conforme as prerrogativas legais dispostas no Código de Ética. E deve apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio.

1004 Q769401

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz da Resolução CFN n.º 600/2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, assinale a alternativa correta.

A A Resolução apresenta as cinco possíveis áreas de atuação dos nutricionistas. São elas: nutrição em alimentação coletiva; nutrição clínica; nutrição em esportes e exercício físico; nutrição em saúde coletiva; e nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos. B O nutricionista que atua no âmbito do serviço comercial de alimentação deverá, obrigatoriamente, elaborar informação nutricional de cardápio e(ou) preparações, contendo valor energético, ingredientes, nutrientes e aditivos que possam causar alergia ou intolerância alimentar. C O nutricionista poderá atuar como assessor, assumindo ou não a responsabilidade técnica, e como consultor ou auditor, nestes casos, assumindo a responsabilidade técnica. D Ao nutricionista que atua em nutrição clínica, subárea assistência nutricional domiciliar, é vedada a supervisão de estágios para estudantes de graduação em nutrição e de curso técnico em nutrição e dietética. E Diferentemente da Resolução CFN n.º 380/2005, que indicava parâmetros numéricos mínimos de referência por área de atuação do nutricionista, a Resolução CFN n.º 600, que a substituiu, não trouxe esses indicadores.

1005 Q769400

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 605/2018 dispõe sobre as áreas de atuação profissional e as atribuições dos TND e dá outras providências. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os TND poderão atuar, sem a supervisão de nutricionista, na área de nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos, desde que não haja preparações, refeições e(ou) dietas especiais para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição, e que não exista previsão legal para a obrigatoriedade do nutricionista. B Para os fins dessa Resolução, são definidas as áreas de atuação dos TND: nutrição em alimentação coletiva; nutrição clínica; nutrição em fitoterapia; nutrição em saúde coletiva; e nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos. C Na Para os fins dessa Resolução, são definidas as áreas de atuação dos TND: nutrição em alimentação coletiva; nutrição clínica; nutrição em fitoterapia; nutrição em saúde coletiva; e nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos. D Elaborar cardápio e verificar seu cumprimento são atribuições dos TND na área de nutrição em alimentação coletiva. E Na área de nutrição clínica, os TND podem atuar calculando e planejando dietas para subsidiar o atendimento a ser realizado pelo nutricionista.

1006 Q769399

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 604/2018 dispõe sobre a inscrição e a fiscalização profissional de técnicos em nutrição e dietética (TND) nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências. O deferimento da inscrição dos TND é ato administrativo da Diretoria do Conselho Regional ou do agente por ela designado, que a deferirá sob diferentes modalidades. Uma delas é a inscrição provisória. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta dessa modalidade de inscrição.

A inscrição requerida pelos TND já detentores de inscrição originária, a ser efetuada por Conselho Regional diverso daquele em que efetuaram a inscrição originária, destinando‐se a habilitar os TND ao exercício de atividades na jurisdição do Conselho em que efetuaram a inscrição secundária B inscrição destinada ao portador de certificado ou declaração de conclusão de curso reconhecido, adequado aos referenciais curriculares nacionais da educação profissional técnica de nível médio, de qualquer eixo, aprovados pelo MEC C inscrição destinada ao portador de diploma registrado no órgão de ensino competente, obtido em instituição reconhecida pelo MEC D inscrição destinada ao portador de comprovante de experiência de trabalho ou estágio na área de nutrição, registrado no órgão competente, obtido em instituição reconhecida pelo MEC E inscrição destinada ao portador de certificado ou declaração de conclusão de curso reconhecido, adequado aos referenciais curriculares nacionais da educação profissional técnica de nível médio, eixo ambiente e saúde, aprovados pelo MEC

1007 Q769398

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 603/2018 dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de atestados de capacidade técnica de pessoa jurídica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A O registro do atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, previsto na Lei Geral de Licitações, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas em qualquer jurisdição. B O Conselho Regional de Nutricionistas exigirá atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer a averbação dos documentos registrados pelo Conselho Regional da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado. C É permitido o registro de atestado cujas atividades técnico‐profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, com o(s) responsável(is) técnico(s) e com as informações constantes nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas, desde que a empresa apresente responsável técnico regularizado. D A pessoa jurídica que tenha cancelado o registro no Conselho Regional de Nutricionistas e posteriormente voltado a se registrar sob outro número poderá solicitar a emissão de atestado em que constem os serviços executados durante o registro anterior, desde que atendidas as exigências em vigor, mediante a comprovação de que estava em situação regular perante o Conselho e possuía nutricionista responsável técnico, devendo tais informações constar no atestado. E Quando a pessoa jurídica necessitar de participar de licitação na jurisdição de outro Conselho Regional de Nutricionistas em que não desenvolve atividade, exigir‐se‐á seu registro no Conselho Regional do local da realização da licitação.

1008 Q769397

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 597/2017 dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e os processos de infração movidos contra pessoas jurídicas e dá outras providências. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A Quando constatado que o exercício profissional está sendo prejudicado a ponto de causar riscos iminentes ou potenciais à saúde do indivíduo ou da coletividade, em decorrência das más condições do serviço, o agente de fiscalização deverá orientar a pessoa jurídica sobre as medidas cabíveis e, na sequência, acionar o Ministério Público para a devida intervenção. B A decisão do Plenário do Conselho Regional de Nutricionistas quanto ao processo de infração, por aplicação de multa ou fechamento do estabelecimento, será informada ao autuado por meio de notificação, encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR). C A regularização da infração constatada será considerada como atenuante e poderá, por requerimento do interessado, respeitado o prazo de vencimento da multa, implicar na redução de seu valor ou até na dispensa da aplicação da sanção e na extinção do processo. D Para fins de autuação à pessoa jurídica, considera‐se como infração não efetuar a atualização de dados contidos nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição em até quinze dias corridos da data da alteração. E Caracterizar‐se‐á reincidência quando, no prazo de até dois anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa definitiva anterior, o infrator praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado, ainda que em local diferente.

1009 Q769396

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 596/2017 dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências. Apresenta ainda disposições gerais sobre o termo de visita de pessoa física (TV/PF) e o auto de infração de pessoa física (AI/PF). Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos dessa Resolução consiste em multa ou suspensão da carteira de identidade profissional, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo Conselho Federal de Nutricionistas. B Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião em que o processo seguirá os trâmites normais. C Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a ausência de identificação do denunciante invalidará o processo. D Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. E Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física para regularização ou apresentação de defesa não poderão ser prorrogados.

1010 Q769395

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A Resolução CFN n.º 576/2016 dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de responsabilidade técnica do nutricionista e dá outras providências. Baseando‐se nessa Resolução, assinale a alternativa que apresenta o conceito de Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a responsabilidade técnica ao nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o Conselho Regional e a pessoa jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados. B É o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade. C Exame analítico ou pericial feito por nutricionista contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e os controles técnico‐administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizado com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica. D Conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do nutricionista. E É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas próprias atividades.

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