111 Q768819
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A consulta pública, um dos procedimentos administrativos que contam com a participação da sociedade, destina-se a submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante.
112 Q768818
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A presidência executiva da ANATEL, além de articular com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem também, entre as suas atribuições, a de implementar políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de telecomunicações.
113 Q768817
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. A autorização para que empresa brasileira participe em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à pre s tação de serviços de telecomunicações depende de prévia re a lização de consulta pública e, posteriormente, de decreto.
114 Q768816
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. A ANATEL tem competência administrativa para composição de conflitos de interesses entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações.
115 Q768815
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. O ouvidor da ANATEL é nomeado pe lo Conselho Diretor da agência para mandato de prazo idêntico ao desse conselho, sendo vedada a recondução ao cargo.
116 Q768814
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. Os atos administrativos de conteúdo normativo da ANATEL podem produzir efeito mediante sua inserção na página eletrônica dessa agência, desde que haja certificação digital do documento.
117 Q805901
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Vedado o uso de critérios subjetivos e o subsídio entre modalidades e usuários, é permitida a prática de descontos nos valores cobrados pela prestação do serviço telefônico comutado, sendo necessária, no caso das concessionárias, a aprovação prévia da ANATEL.

118 Q805900
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

No caso das autorizadas do STFC, não há regras para os reajustes dos valores cobrados do usuário, ressalvado o intervalo mínimo de doze meses previsto na legislação.

119 Q805899
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

As atuais concessionárias do STFC, além de oferecer os planos básicos de serviço com estruturas tarifárias definidas pela ANATEL, podem oferecer os planos alternativos de serviço com preços por elas definidos.

120 Q805898
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

No caso dos serviços explorados no regime privado, não há qualquer restrição aos preços praticados pelas prestadoras, pois aplicam-se os princípios constitucionais da atividade econômica, estando assegurado que a liberdade é a regra.