Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
No caso dos serviços explorados no regime privado, não há qualquer restrição aos preços praticados pelas prestadoras, pois aplicam-se os princípios constitucionais da atividade econômica, estando assegurado que a liberdade é a regra.
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