Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a
Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado “A” requer preferência para votação de uma proposição. Como já existem mais de cinco requerimentos de preferência, entendendo que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, o Presidente
Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela
Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
A emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos, chama-se
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Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade
Antes de iniciada a Ordem do Dia, o Deputado “A” requer preferência para votação de uma proposição. Como já existem mais de cinco requerimentos de preferência, entendendo que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, o Presidente
No ambiente da Câmara Federal e em suas adjacências, é responsável pela manutenção da ordem e da disciplina,
