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Os delitos cometidos por parlamentares, nos edifícios da Câmara, serão apurados mediante inquérito presidido
O policiamento dos blocos residenciais dos Deputados compete, com exclusividade,
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a gestão da documentação governamental e do patrimônio arquivístico nacional é área de atividade
Desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponível pela Internet, esta base de dados oferece ao cidadão acesso à legislação federal brasileira, abrangendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias, incluindo até algumas normas anteriores a 1900. Trata-se
Inicialmente organizada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e mais tarde pela Biblioteca do Senado Federal, repertoria monografias, artigos de revistas e de jornais na área jurídica. Esta base de dados é
Nas Sessões Públicas, o Deputado poderá falar no Grande Expediente
Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:
Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
