Questão Q550005
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara dos Deputados (CD)
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Clínica Médica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição)

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Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

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