Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

781 Q556974

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a lavratura dos atos notarias, assinale a alternativa correta.

A O Tabelião de Notas, o substituto legal que lavrou escritura pública, as partes e as demais pessoas que compareceram a qualquer ato notarial assinarão somente na última página do instrumento. B Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião de Notas declarará incompleta a escritura e consignará as assinaturas faltantes. C Se a assinatura da parte for ilegível, deverá ser lançado, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível. D Pelo ato notarial incompleto não são devidos os emolumentos, restando proibido o fornecimento de certidão ou traslado, salvo ordem judicial.

782 Q556973

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.

A Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas. B A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével. C Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso. D Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, ainda que o tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

783 Q556972

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos requisitos que devem constar da escritura pública, assinale a alternativa incorreta.

A Menção aos documentos apresentados, que serão devolvidos às partes interessadas. B Dia, mês, ano e local em que foi lavrada, lida e assinada. C Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador. D Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

784 Q556971

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve

A verificar se as partes e os demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, bem como comprovante do CPF ou CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento, que poderão ser apresentados em cópia autêntica. B exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de seus atos constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária, acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a seis meses, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet. C exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para venda de menores incapazes o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. D conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública, se contêm poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a 90 dias.

785 Q556970

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos prepostos, é correto afirmar que

A os escreventes poderão praticar todos os atos próprios do serviço, inclusive a abertura e encerramento de livros. B em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juiz corregedor. C dentre os substitutos, um deles será designado pelo juiz corregedor para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. D os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

786 Q556969

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se o ato notarial solicitado for contrário ao ordenamento jurídico ou estiverem presentes fundados indícios de fraude à lei, de prejuízos às partes ou dúvidas sobre as manifestações de vontade, o tabelião deve

A submeter a prática do ato ao juiz corregedor. B praticar o ato, com expressa observação dessas circunstâncias na escritura. C recusar, motivadamente, por escrito, a prática do ato. D praticar o ato nos termos solicitados pelas partes, pois não compete ao tabelião adentrar no mérito do negócio jurídico a ser formalizado.

787 Q556968

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa incorreta, quanto à atividade desenvolvida pelo tabelião, para a consecução do ato notarial.

A Atua na condição de assessor jurídico das partes. B Deve se orientar pelos princípios e regras de direito. C Atua de acordo com a práxis notarial. D Deve se orientar pela prudência e pelo acautelamento.

788 Q556967

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, exceto:

A lavrar escrituras e procurações públicas. B autenticar fatos. C lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados. D autenticar cópias.

789 Q556966

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

A advertência; repreensão; multa; suspensão por trinta dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação. B repreensão; multa; suspensão por quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e perda da delegação. C advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação. D repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

790 Q556965

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos serviços notariais e de registro, é incorreto afirmar que eles são destinados a garantir:

A autenticidade dos atos jurídicos. B publicidade dos atos jurídicos. C segurança dos atos jurídicos. D eficiência dos atos jurídicos.

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