431 Q1025194
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Integram o sistema tributário do Município:

( ) A taxa de serviço de fornecimento de água.
( ) A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
( ) A Contribuição de Melhoria (CM).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
432 Q1025193
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. 
433 Q1025192
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:

I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Quais estão corretos?
434 Q1025170
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:


I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.

II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.


Quais estã...

435 Q1025169
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata da Mesa da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, para falsas.


( ) A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.

( ) A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

( ) Devolver à tesouraria da Assembleia Legislativa o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício, é...

436 Q1025161
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, é de competência comum da União, do Estado e do Município, entre outros:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proteger o meio ambiente e promover a poluição em qualquer de suas formas.
437 Q1025160
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público (1ª parte). Cargo público é o criado em lei, em número aleatório, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).

A sentença está:
438 Q1025159
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
439 Q1025158
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS:
440 Q1025153
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão Lei Orgânica do Município de Viamão
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
( ) A rejeição de veto.
( ) A concessão de direito real de uso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: