151 Q939610
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Conforme o texto do Plano de Carreira de Dom Pedrito, Lei Complementar nº 408/1993, o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão funcional de acordo com os dispositivos desta Lei é o(a): 
152 Q939609
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado: 
153 Q930023
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2023
Banca: AVALIA
No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:
154 Q930022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2023
Banca: AVALIA
Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
155 Q930021
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2023
Banca: AVALIA
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.
156 Q930020
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2023
Banca: AVALIA
Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que: 
157 Q930019
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
Ano: 2023
Banca: AVALIA
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA. 
158 Q930018
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
Ano: 2023
Banca: AVALIA
Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.
159 Q930017
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: AVALIA
De acordo com a Lei Municipal nº 7.469/2019, prestar assistência ao Prefeito em qualquer assunto que envolva matéria jurídica é uma das competências da:
160 Q930016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Ano: 2023
Banca: AVALIA
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, são princípios do SISPREM:
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) Irredutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
( ) Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.