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Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa I
#Questão 930019
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
,
Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento
,
AVALIA
,
2023
,
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
, Analista Jurídico
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
B) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
D) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
E) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.
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