Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa I

A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais. B O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.  D As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual. E O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.