Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento
Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
Ano:
2023
Banca:
AVALIA
Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento
Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
Ano:
2023
Banca:
AVALIA
Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública. II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta. III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa. IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.